PARECER Nº 97/2002/lc – PROCURADORIA DO LEGISLATIVO

PROCESSO Nº 54/89 – 3º VOLUME

MENSAGEM 3237/2002 - PROJETO DE LEI - “REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS POSTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: EXECUTIVO

Após analisar as emendas ao projeto de lei em epígrafe, verificamos que algumas buscam normatizar matérias semelhantes entre si, ao passo que outras disciplinam sobre matérias técnicas e específicas.

A fim de colher dados que o subsidiasse em seu parecer, o subscritor da presente, a data de 06 de maio passado próximo, reuniu-se com os membros do Grupo de Impulsão de Acessibilidade da Prefeitura Municipal, haja vista que não houve resposta ao ofício de nº 2023/2001, de 11 de dezembro de 2001, reiterado pelo ofício 69/2002, de 10 de janeiro de 20002, ambos da Presidência desta Casa.

Dessa forma, chegou-se a uma conclusão de que para que não haja prejuízo à matéria, seja em sua tramitação, seja em sua essência, que as emendas deveriam ser previamente discutidas com os técnicos do Grupo de Impulsão que eleboraram o anteprojeto de lei.

Assim, gostaríamos de sugerir a esta Comissão, sem prejuízo de um parecer final, que se convocasse uma reunião de seus membros com o Grupo de Impulsão e Acessibilidade e os vereadores autores das emendas para se discutir a viabilidade e oportunidade das mesmas.

Caso não seja este o entendimento desta douta Comissão, solicitamos que o projeto de lei retorne à Procuradoria para conclusão.

Palácio Barbosa Lima, 14 de maio de 2002.