Comissão de Saúde - Antônio Jorge

Parecer:

Diversos projetos que criam benefícios para os portadores de necessidades especiais têm tramitado em nossa Câmara. São, via de regra, proposituras da maior relevância que visam saldar uma dívida histórica da sociedade brasileira.

Todavia, sabemos que a intenção da lei não é suficiente para garantir os direitos no que diz respeito à aplicação prática. Precisamos investir na criação de instrumentos que transformem estes direitos em conquistas efetivas no dia-a-dia das pessoas.

Por isso, ampliando a pertinente proposta do Vereador Biel, estou propondo a criação de uma comissão encarregada de reunir toda a legislação que trata sobre os direitos dos portadores de necessidades especiais, não só no que diz respeito a acessibilidade como também no que diz respeito aos demais dispositivos. Essa comissão seria, além disso, encarregada de fazer um mutirão na cidade, fiscalizando e ajudando a implantar todos os mecanismos previstos em lei.

Quanto ao projeto em questão, meu parecer é favorável.

Palácio Barbosa Lima, 25 de Outubro de 2001.