Comissão de Saúde - Silvio Ravaiani

Parecer:

Regulamenta o art. 45 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Da análise da presente proposição, somos favoráveis, no mérito, pelo que, libero ao Plenário com voto favorável.