Câmara aprova Mensagem que estende prazo para pagamento de dívida com PASEP

       A Mensagem 3568 que permite à Prefeitura saldar débitos contraídos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) em até 130 prestações mensais foi aprovada hoje (25/08). A PJF já havia começado a fazer o pagamento, reconquistando o direito a verbas federais já contratadas, mas, pela lei 11.136, o prazo era de 60 meses. A extensão minimiza o impacto da dívida, conforme declaração do líder do Governo, Paulo Rogério (PMDB).
        A desvinculação de Juiz de Fora do PASEP, entre janeiro de 1999 e 2006, foi considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal (STF), o que tornou necessária à retomada do pagamento.
       
       Municipalização
       
        A Câmara também aprovou a Mensagem 3523 que autoriza o Executivo a municipalizar a Escola Infantil Maria José Vilela de Andrada, no Centro. A nova unidade manterá também o ensino fundamental.
        Através da Mensagem 3521, também aprovada pelos vereadores, o Executivo foi autorizado a municipalizar a Escola Particular Corolina de Assis, de Floresta. O estabelecimento de ensino oferecerá, além do infantil e do fundamental, educação para jovens e adultos.

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