Em sua fala de abertura, Zé Márcio explicou a importância de se discutir a regularização dos condomínios na Casa Legislativa. A Câmara já votou e aprovou projetos de lei sobre a matéria em 2017 e 2019, sempre em busca de solucionar o problema enfrentado pelas famílias. O vereador explicou que os antigos proprietários dividiam a gleba, ou seja, o pedaço de terra, em frações menores para ser vendido. “Historicamente ocorre em nossa cidade e em vários municípios do Brasil a execução desse parcelamento, dessa divisão, dessa abertura de ruas de forma irregular, sem sequer fazer o projeto, apresentar na Prefeitura, ou averbá-la em cartório. Vende-se por contrato de compra e venda, as pessoas que compram, alguns sabem que aquele parcelamento não é aprovado, a maioria não sabe e compra assim mesmo, e depois começa aquela luta, aquela batalha para se conseguir o título, o registro daquele imóvel”, explicou o presidente da Câmara.

 

Já o vereador Marlon Siqueira contou que a Câmara organizou a audiência para esclarecer à população sobre os prazos para a regularização: “Como o cidadão pode requerer e acompanhar a regularização de seu imóvel? Existe um site para o cadastro? Em que estágio do Reurb nós estamos?” foram alguns dos questionamentos do vereador para a PJF. O parlamentar propôs a criação de uma Comissão Especial que acompanhe o processo do Reurb em Juiz de Fora, com a fiscalização dos vereadores e todas as prerrogativas do colegiado da Câmara.

 

Proprietários dos terrenos também participaram da Audiência. Moradora do Bairro Fazendinhas Terras do Comendador, Mariana Zennel contou que está desde 2013 tentando regularizar a situação e que muitas vezes os proprietários esbarram muito na burocracia excessiva. “A Prefeitura pede todos os espelhos do IPTU. Se ela faz o IPTU, porque temos que enviar algo que ela mesma faz?”. Morador do condomínio Fazenda do Tanque, Rogério de Oliveira participou da audiência e desabafou que se preocupa especificamente com uma certidão que seria emitida pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). “Se houver alguma dívida do empreendedor no IEF, nossa associação tem que arcar com essa dívida?”.

 

Representando a PJF, o subsecretário da Secretaria de Planejamento Urbano, Lucas Campos, explicou que para que a pessoa deixe de ser posseira e passe a ser a real proprietária do imóvel, é necessário preencher alguns quesitos, em dois sistemas diferentes, o da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E ) e o da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), sendo essa última coordenada e realizada pelo próprio Município e direcionada a famílias com renda de até cinco salários mínimos. 

 

O secretário de Planejamento Urbano, Raphael Ribeiro, explicou que já está em vigor uma normativa da Secretaria de Fazenda dispensando os proprietários de apresentarem o espelho do IPTU no escopo do processo do Reurb, porém é indispensável o documento que comprove a propriedade, como um contrato de compra e venda, por exemplo, pois é necessário montar a cadeia de posse do imóvel. “Nós já estamos no mínimo de documentação exigida pela lei federal, não podemos diminuir mais do que isso”. O subsecretário aproveitou a ocasião da audiência para responder os questionamentos de moradores de diversos loteamentos da cidade, como no Bairros JK, Jardim da Lua, Previdenciários, Alto Santo Antônio, Santa Paula, Arco Irís, Comunidade Cigana Cólon (em Igrejinha), Vila dos Sonhos (no Bairro Grama), a Vila Bejani (no Bairro Jardim Natal) e em Vila Almeida (com a regulação voltada à produção rural), entre outros.

 

 

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