Câmara avalia Mensagem que oferece mais tempo para a PJF saldar dívida com PASEP

       A Câmara recebeu a Mensagem 3568 que permite à Prefeitura saldar débitos contraídos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) em até 130 prestações mensais. A PJF já havia começado a fazer o pagamento, porém, pela lei 11.136, o prazo era de 60 meses.
       A extensão do parcelamento, concedida através da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, do Governo Federal, vai minimizar o impacto da dívida. O líder do Governo, Paulo Rogério (PMDB), solicitou a tramitação da matéria em caráter de urgência. O pedido se justifica em função da MP conceder prazo para adesão à proposta até 15 de setembro deste ano.
        O início do pagamento do débito com o PASEP, contraído entre janeiro de 1999 e a março de 2006, quando o município se desvinculou do programa, é necessário para que Juiz de Fora volte a ter direito a receber verbas federais já contratadas. A desvinculação, não só de JF mas de todos os municípios que o fizeram, foi considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal (STF).

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