Sargento Mello Casal propõe isenção de IPTU a mutuários do Minha Casa Minha Vida

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu na última terça-feira, 30, o Projeto de Lei nº 89/2024,  de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL), que propõe a isenção  do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes Mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa Minha Vida, Faixa I, de imóveis subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). 

De acordo com a proposta, o prazo de isenção ocorrerá, se aprovado o PL, a partir da assinatura do contrato até o pagamento da última parcela pelo contribuinte mutuário. No caso dos financiamentos já existentes, a isenção passa a vigorar para o lançamento do ano de 2025 em diante. 

Em defesa da proposição, o vereador enfatiza que a proposta “alivia o ônus financeiro dessas famílias, que muitas vezes enfrentam dificuldades significativas para pagar suas contas básicas. Com a isenção, eles podem direcionar os recursos financeiros para outras necessidades essenciais, como alimentação, saúde e educação”. Ele reforça ainda que, se aprovada, a isenção do IPTU ajuda como incentivo para que mais famílias participem, “permitindo que elas permaneçam em suas novas moradias de forma sustentável a longo prazo”.

O texto segue agora para análise das Comissões Permanentes. 

Acesse o PL nº 89/2024. 

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