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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 89/2024 - Processo: 10299-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes Mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa Minha Vida, Faixa I, de imóveis subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Data: 30/04/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/04/2024 a 06/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/05/2024 a 06/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Constitucional |
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Período: 27/05/2024 a 28/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Ilegal e Constitucional |
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Período: 07/06/2024 a 07/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 27/06/2024 a 07/06/2024 Retirado Temporariamente pelo Autor, em Plenário. |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 24/10/2025 a 24/10/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereador André Mariano |
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Período: 29/10/2025 a 29/10/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Kátia Franco |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Sargento Mello Casal |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Memorando nº 26/2025-GAB-406 smc - Solicita Desarquivamento do Projeto de Lei 89/2024 | |
| Requerimento nº 7970/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 89/2024 |
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