Nesta sexta-feira, 19, foi sancionada pelo Executivo, após ser aprovada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), a Lei Municipal nº 14.867, de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT). A matéria proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde solicitem consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres.

A independência da mulher também vale para uso de pílulas anticoncepcionais ou para outro método contraceptivo. A matéria aprovada estabelece a necessidade de declaração justificada no caso de negar à mulher a inserção do DIU e SIU. No caso do descumprimento desta lei, os planos e seguros privados de assistência à saúde estão sujeitos a receber uma multa de R$5 mil. São protegidas pela lei as mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.

“Este projeto de lei nasce das diversas denúncias feitas por mulheres, pacientes e usuárias de planos de saúde privados que ao solicitarem a colocação de métodos contraceptivos tiveram como requisito para esse acesso, a necessidade de apresentação de uma autorização do companheiro”, explica a autora da lei. Segundo a parlamentar, “a necessidade de autorização do companheiro fere os direitos da mulher, da dignidade, do exercício da liberdade, da liberdade sexual e decisão pessoal sobre a maternidade”.

Acesse a Lei nº 14.866/2024.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734