Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 246/2021  -  Processo: 9278-00/2021
Autor(es): Cida Oliveira
Ementa:

Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde solicitem consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres, e dá outras providências.

Situação:

Em Tramitação

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

 
Tramitação:
Período: 22/11/2021 a 22/11/2021
Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas

Período: 29/11/2021 a 02/12/2021

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 28/12/2021 a 06/01/2022

Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022


Período: 11/01/2022 a 14/01/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 12/01/2022 a 12/01/2022

Diretoria Jurídica

Aguardando o Parecer


Período: 16/01/2022 a 31/01/2022

Período de Recesso Legislativo


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
  Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]