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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 246/2021 - Processo: 9278-00/2021 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde solicitem consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/11/2021 a 22/11/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/11/2021 a 02/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 11/01/2022 a 14/01/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 12/01/2022 a 01/07/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 01/07/2022 a 06/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita Manifestação do Autor |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Autor - Cida Oliveira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 11/07/2022 a 12/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2022 a 18/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Inconstitucional |
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Período: 18/08/2022 a 23/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 27/03/2023 a 27/03/2023 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 28/03/2023 a 31/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2023 a 14/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2023 a 17/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/04/2023 a 18/04/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Juraci Scheffer e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2023 a 02/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/05/2023 a 08/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/05/2023 a 11/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/05/2023 a 24/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 27/02/2024 a 27/02/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 15/03/2024 a 15/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 18/03/2024 a 18/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 20/03/2024 a 20/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/03/2024 a 21/03/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/03/2024 a 22/03/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 19/04/2024 a 19/04/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.867 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 759/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 246/2021 | |
| Lei nº 14.867 - Publicada em 19/04/2024 | |
| Ofício nº 1471/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 246/2021 |
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