A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou a criação do Selo Empresa Amiga da Juventude, com a finalidade de incentivar empresas instaladas em Juiz de Fora a proporcionar condições de acessibilidade ao primeiro emprego aos jovens matriculados nas redes pública e particular de ensino. A Proposta de Lei nº 212/23, de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT), foi aprovada em Plenário na última sexta-feira, 22, durante a 7º Reunião Ordinária do mês. 

De acordo com o PL, o selo proporcionará à juventude experiência profissional, emprego e renda, por meio do acesso a estágios ou ao primeiro emprego; prevenir e erradicar o trabalho infantil; e investir em ações que melhorem a qualidade de vida dos jovens e suas famílias. O texto estipula ainda que será considerada juventude a população dos jovens com idade entre 16 e 29 anos. 

As empresas interessadas em participar devem seguir alguns requisitos, tais como: não empregarem menores de 16 anos de idade, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade; não empregarem menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres; devem proporcionar aos seus colaboradores, de maneira direta ou indireta, condições de trabalho dignas; e devem estar devidamente quites com suas contribuições sociais e tributárias.

O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos. 

O PL segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal. 

Leia a íntegra do PL nº 212/23. 

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