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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 212/2023 - Processo: 10083-00/2023 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui a criação do selo Empresa Amiga da Juventude no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/11/2023 a 10/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/11/2023 a 09/11/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 10/11/2023 a 16/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 16/11/2023 a 17/11/2023 Autor - Laiz Perrut Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 17/11/2023 a 20/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 21/11/2023 a 24/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/11/2023 a 27/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/11/2023 a 29/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2023 a 12/12/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2023 a 13/12/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/12/2023 a 22/12/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/01/2024 a 12/01/2024 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/02/2024 a 15/02/2024 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/02/2024 a 21/02/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2024 a 22/02/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/02/2024 a 28/02/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/03/2024 a 05/03/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/03/2024 a 18/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 20/03/2024 a 20/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/03/2024 a 21/03/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/03/2024 a 22/03/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 18/04/2024 a 18/04/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.865 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 736/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 212/2023 | |
| Lei nº 14.865 - Publicada em 18/04/2024 | |
| Ofício nº 1468/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 212/2023 |
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