Em entrevista ao vivo para a JFTV, canal 35.1, durante a 1ª Reunião Ordinária do mês, o vereador Nilton Militão (PSD) falou sobre a Lei nº 14.571/2023, de sua autoria, que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica em estabelecimentos de ensino. Durante a conversa com a jornalista Judith Pozzani, Militão reforçou o artigo 205 da Constituição Federal, que fala que educação é direito de todos. 

“Estamos começando o calendário educacional e vários pais enfrentam uma série de discriminações por serem pais e mães de crianças com doenças crônicas. E a lei está aí para inibir isso. É dever da escola garantir o acesso à educação porque é um direito igualitário de qualquer aluno”, destacou o vereador. 

Militão explicou ainda que não acatar a lei é crime e há previsão de reclusão de 1 a 4 anos a quem inibir a matrícula.  “A lei vem para levantarmos essa questão em Juiz de Fora e para que as escolas se adequem à legislação. E garantam o direito de todas as crianças no ano letivo. Todas as crianças são iguais independentemente de cor, raça, credo, denominação ou condição de saúde”, finalizou. 

Assista aqui à entrevista completa no canal da JFTV no YouTube.

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