O Instituto de Arquitetos do Brasil – Núcleo da Zona da Mata e Vertentes (IAB) esteve representado na terça-feira, 20, pelo arquiteto e professor Marcos Olender, na Tribuna Livre Vereador Natanael Elói do Amaral na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). O profissional abordou as questões fundamentais, segundo ele, quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2021 que tramita na Casa e dispõe sobre alterações na Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004. 

De acordo com o professor, é fundamental defender a autonomia do Poder Executivo na decisão de tombamento. Ainda segundo ele, a defesa tem respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Para o STF, há inconstitucionalidade em propostas que prevejam aprovação em Plenário de Câmaras Municipais para processos de tombamentos. A fala do professor se referiu a um trecho do PL nº 16/2021, que prevê a aprovação em Plenário da Câmara Municipal de Juiz de Fora para tombamentos. Os vereadores autores da proposição, André Luiz (REPUBLICANOS), João Wagner Antoniol (PSC) e Vagner de Oliveira (PSB), se manifestaram de que já é ponto pacífico que esta parte da proposta será retirada.

Marcos Olender tratou ainda da previsão no PL para a promoção de uma Audiência Pública sobre o tema com convocação de responsáveis. Ele defendeu que o encontro aconteça em reunião do  Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (Compac) e propôs, inclusive, que todas as reuniões do Compac sejam abertas ao público. “E que haja conversas durante a elaboração de propostas. A Lei 10.777/2007 precisa ser atualizada”. 

O presidente da Casa, Zé Márcio-Garotinho (PV), lembrou ainda de decisões do passado recente do Compac, que autorizou determinadas demolições questionáveis. Ele citou um castelinho na Avenida Rio Branco e outro imóvel na Rua Santo Antônio. Além dele, também se pronunciaram os vereadores André Luiz (REPUBLICANOS), Juraci Scheffer (PT), Cida Oliveira (PT), Tallia Sobral (PSOL), João Wagner Antoniol (PSC) e Laiz Perrut (PT) pontuaram o valor histórico, a responsabilidade dos Poderes Públicos e o papel de diálogo exercido pela Câmara Municipal. 

Acesse a íntegra do PLC nº 16/2021.

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