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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 16/2021 - Processo: 9302-00/2021 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Cido Reis, André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei Nº 10.777, de 15 de julho de 2004. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 03/12/2021 a 03/12/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/12/2021 a 08/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 11/01/2022 a 14/01/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/01/2022 a 24/05/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 25/05/2022 a 27/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 31/05/2022 a 03/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 01/06/2022 a 06/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Inconstitucional |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 10/11/2022 a 10/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 10/11/2022 a 10/11/2022 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI |
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Período: 11/01/2024 a 11/01/2024 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Julinho Rossignoli e Bejani Júnior (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/02/2024 a 19/02/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/02/2024 a 26/02/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/02/2024 a 28/02/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Diligência Expedida |
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Período: 01/04/2024 a 02/04/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/04/2024 a 08/04/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/04/2024 a 11/04/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2024 a 16/04/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Recesso Legislativo | |
| Parecer Juraci Scheffer, Carlos Alberto Bejani Júnior, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofício nº 514/2024 - DE abd - Transcrição de Parecer - Projeto Lei Complementar nº 16/2021 | |
| Funalfa - Transcrição de Resposta Diligência de Parecer Projeto de Lei Complementar nº 16/2021 | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
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