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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 20/2018 - Processo: 6983-42/2013 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora, no bairro Vila Ideal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/10/2018 a 31/10/2018 Objeto de Deliberações às Comissões Técnicas |
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Período: 05/11/2018 a 08/11/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 07/11/2018 a 26/11/2018 Parecer nº 196/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/11/2018 a 28/11/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/11/2018 a 04/12/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/12/2018 a 07/12/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/01/2019 a 18/01/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita Envio à SEPLAG |
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Período: 01/02/2019 a 01/02/2019 Aguardando Pedido de Informação |
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Período: 20/02/2019 a 22/02/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/02/2019 a 28/02/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/02/2019 a 08/03/2019 Comissão de Finanças - Zé Marcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 12/03/2019 a 15/03/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 19/03/2019 a 22/03/2019 Comissão de Urbanismo - Wanderson Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 25/03/2019 a 28/03/2019 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/03/2019 a 26/03/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/04/2019 a 17/04/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 17/04/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 22/04/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 23/04/2019 |
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Período: 20/05/2019 a 21/05/2019 Vetado Totalmente |
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Período: 29/05/2019 a 03/06/2019 Comissão de Veto - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 03/06/2019 a 06/06/2019 Comissão de Veto - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 11/06/2019 a 17/06/2019 Comissão de Veto - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/06/2019 a 14/06/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/06/2019 a 24/06/2019 FASE DE DISCUSSÃO Pedido de Vista de Veto Total - Ver. Júlio Obama Jr. em 17/06/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Cido Reis em 19/06/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Juraci Scheffer em 24/06/2019 Rejeitado Veto Total em 25/06/2019 |
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Período: 25/07/2019 a 27/07/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 99/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício Nº 327/2019-DE abd | |
| Parecer N° 482/2019/SEPLAG-JF | |
| Memorando N° 488/2019/SEPLAG-JF | |
| Memorando N° 493/2019/SEPLAG-JF | |
| Ofício n° 937/2019/SG | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda - Parecer | |
| Ofício Nº 1344/2019-DE abd | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº - 7418/2019/SARH | |
| Comissão de Veto - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Veto - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Veto - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Ofício nº 2513/2019-DE abd | |
| Ofício nº 2906/2019-DE abd |
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