Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 20/2018, de autoria do Vereador Sargento Carlos Alberto de Mello, que visa alterar a Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora, no bairro Vila Ideal como forma de atualização legislativa ao zoneamento do local ora alterado, ampliando assim a possibilidade de empreendimentos e expansão da região, conforme consta na justificativa de folha 02.

Estabelece o Art. 72, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após análise dos apontamentos feitos pela SEPLAG — Secretaria de Planejamento e Gestão da Prefeitura de Juiz de Fora, concluo pelo prosseguimento desta proposição para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 22 de fevereiro de 2019.