Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 20/2018 do nobre Vereador Carlos Alberto de Mello, que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora, no Bairro Vila Ideal," onde o parecer jurídico desta Casa, sob o número 196/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Este projeto deverá seguir o trâmite regimental, a fim de ser encaminhado para as devidas deliberações em plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 30 de Maio de 2019.