Trata-se do Projeto de Lei Complementar 20/2018 do nobre vereador Sargento Mello que "Altera a Lei n°6.910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora, no bairro Vila Ideal", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 196/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Em que pese a análise feita pela SEPLAG e anexada ao referido PLC (fls 27 e 28), libero a matéria para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 25 de Março de 2019