Vejo-me compelido a vetar, integralmente, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, que “Dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora”, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa. Inicialmente, há que se registrar que o Projeto de Lei Complementar em questão veio desacompanhado de qualquer estudo técnico ou justificativa que pudesse evidenciar o interesse público nele contido, o que foi, inclusive, registrado pelo nobre vereador Adriano Miranda que, na fase de tramitação, destacou: “Atentamos, ainda, quanto à ausência da Justificativa do referido do PLC.” Aduz-se que, também na fase de tramitação na Casa Legislativa, o Ilustre vereador Rodrigo Mattos solicitou informações técnicas à SEPLAG, as quais foram encaminhadas através dos Memorandos nos 482/19, 488/19 e 494/19, consubstanciando, naquela oportunidade, as razões técnicas ora discorridas. A ausência da manifestação da SEPLAG fere o disposto no artigo 161,§ 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal que dispõe: "§ 2º A proposição que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões e despachos, virá acompanhada dos respectivos textos." A não consideração das razões técnicas fornecidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Juiz de Fora implica no presente veto, vez que subsistem as ilegalidades apontadas, naquela oportunidade. A ausência de estudos que evidenciem características presentes ou potenciais a justificar a alteração, impede a verificação da prevalência do interesse público sobre o privado. A Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Juiz de Fora é o órgão que detém a competência do Planejamento Municipal, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal nº 13.830/2019. A Lei Complementar nº 082/2018, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora, prevê em seu artigo 183 a existência do Conselho Municipal de Políticas Urbanas - COMPUR, “órgão colegiado, de caráter permanente, com competência consultiva, deliberativa, fiscalizadora, normativa, mobilizadora e propositiva sobre o planejamento das políticas de desenvolvimento urbano e territorial no Município”. Dentre as inúmeras atribuições do COMPUR, destaca-se sua prévia e imprescindível manifestação técnica sobre TODA proposta de formulação ou revisão da legislação urbanística do Município de Juiz de Fora, conforme previsto no artigo 185 da Lei Complementar nº 082/2018. A ausência de manifestação do COMPUR na tramitação do presente Projeto de Lei Complementar, foi destacada nas manifestações dos senhores Vereadores Adriano Mirando e Marlon Siqueira, durante sua tramitação, no âmbito da Câmara Municipal. Dessa forma, considerando a ausência de estudo técnico previsto no próprio Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como a ausência de manifestação do COMPUR na análise do presente Projeto de Lei Complementar, tem-se a flagrante nulidade do processo legislativo, por vício de legalidade. Não bastasse a ilegalidade acima apontada, que por si só macula o presente Projeto de Lei Complementar de nulidade insanável, melhor sorte não assiste ao mesmo quanto ao seu mérito, conforme informações de natureza técnica obtidas junto à Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Juiz de Fora. O Projeto em referência, altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, que “Dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora”, para inserir o Zoneamento Comercial Cinco - ZC-5 em determinado perímetro do Bairro Vila Ideal. “Art. 1º Passa a ter zoneamento ZC-V - Zona Comercial Cinco, para uso e ocupação do solo, a área com perímetro formado pela Av. Francisco Valadares, Av. Antônio Miranda, Rua Giusepe Novelino, Rua “D”, Rua Miracema e Rua Antônio Bitarelo, voltando a Av. Francisco Valadares, no Bairro Vila Ideal”. Inicialmente é importante destacar que, em se tratando de alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que a proposta não apresenta como anexo um mapeamento da área de abrangência, principalmente dos lotes envolvidos, bem como a especificação, se ZC5 zona ou ZC5 via especial. Como não foi identificada a justificativa para a alteração do zoneamento, não restou clara a intenção do legislador quanto à finalidade desta proposta, nem quanto à área a ser contemplada pelo Projeto. Assim, nos termos apresentados, a proposta não permite um entendimento preciso da alteração pretendida, sobretudo na definição do zoneamento a ser autorizado - ZC5 zona ou ZC5 via especial. De forma a subsidiar o entendimento do acima exposto, ressalta-se as diretrizes previstas para a área do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, Lei Complementar nº 082/2018: “Art. 8º A Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial e o Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora se orientam pelas seguintes diretrizes: ... XII - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes; ... c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a adequabilidade ou previsão da infraestrutura correspondente; Art. 9º São objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial e do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora: I - controlar a ocupação do solo visando adequar o adensamento da cidade às condições do meio físico à infraestrutura urbana, impedir e corrigir situações de risco e promover maior conforto e qualidade ao espaço urbano; (…)” O zoneamento hoje autorizado para as vias em questão, exceto Av. Francisco Valadares, é ZR1/ZR2/ZR3 (UT XI - Zona Urbana) de acordo com o Anexo 5 da Lei nº 6.910/86. Para efeito dos Modelos de Ocupação (parâmetros urbanísticos para edificação) permitidos de acordo com o Anexo 6 - Tabela B da Lei nº 6.910/86, considerando o zoneamento ZC5-zona, para os usos residenciais (unifamiliar e multifamiliar) não traz alteração. Porém, para os usos industriais e comerciais esse modelo de ocupação, passa de M1 para M2 ou M3 respectivamente, aumentando demasiadamente o Coeficiente de Aproveitamento (potencial construtivo do lote) de 1,0 para até 2,4, de acordo com Anexo 8 da Lei nº 6.910/86. Considerando a incerteza da alteração proposta julga-se prudente ressaltar que o zoneamento ZC5-via especial que trata de parâmetros mais abrangentes em relação aos Modelos de Ocupação aumentará o Coeficiente de aproveitamento tanto dos usos residenciais (unifamiliar e multifamiliar), passando de M3 (até 2,4) para M3A (até 2,8), como dos usos industriais e comerciais, passando de M1 (1,0) para M2A ou M3A (até 2,1 ou 2,80) respectivamente. Esta alteração pode ser verificada no Anexo 8 da Lei nº 6.910/86. Outra questão relevante é que essa alteração possibilitará a autorização de uma diversidade de atividades comerciais em grande porte e indústrias e comércio/serviços setorial, em médio porte (até 2.000m²), não permitidas no zoneamento atual. Em uma análise preliminar do local, verifica-se que a área delimitada (exceto Av. Francisco Valadares) possui vocação predominantemente residencial, e que as atividades de comércio instaladas neste perímetro (oficinas, depósito de material de construção, escola, por exemplo) encontram-se, em sua maioria, compatíveis com o zoneamento residencial atual (ZR1/ZR2/ZR3), que já permite atividades comerciais locais/bairro de baixo impacto, e setoriais/industriais de pequeno porte (até 300m²). A autorização do zoneamento ZC-5 em área predominantemente residencial possibilitará a instalação de diversas atividades comerciais e industriais de maior impacto, como: Comerciais - posto de gasolina, supermercados e hipermercado atacadista, boates, comércio de máquinas, implementos e produtos agrícolas, garagem de ônibus e táxi, balança de pesagem de caminhão, grandes armazéns e depósitos, entre outros -, Industriais - Indústria de artefatos e embalagens de papel, indústria de artigos de vestuário, indústria química fina, fabricação de lajes pré-moldadas, fabricação de bateria, entre outros. Muitas destas atividades são incompatíveis com o uso residencial e poderão gerar diversos conflitos na vizinhança. Importante ressaltar, ainda, que a proposta reduz os parâmetros urbanísticos autorizados na Av. Francisco Valadares, que hoje está definida como Zona de Uso Múltiplo 1 - ZUM 1. Nesta via já se autoriza a instalação de diversas atividades, ficando vedada somente indústrias do Grupo 4, de acordo com o Anexo 6 da Lei nº 6.910/86. Além disso, a Av. Francisco Valadares foi incorporada pelo Plano Diretor Participativo - PDP (LC nº 082/2018) na Rede de Estruturação e Transformação Urbana como Eixo de Estruturação Urbana, o que demonstra a intenção de se promover a ocupação dos imóveis lindeiros através da multiplicidade de usos e/ou do adensamento construtivo, o que já acontece no zoneamento atual. Por fim, registra-se que o perímetro de intervenção do pleito engloba uma rua sem saída e com declividade acentuada, o que inviabiliza a interligação viária e dificulta a circulação de veículos e operações de carga e descarga, considerando a provável geração de pontos críticos de segurança para veículos e pedestres, a produção de ruídos e vibrações, bem como a ocorrência de congestionamentos nas vias de acesso e aumento da demanda por infraestrutura. Portanto, essa proposta trata de alterações de parâmetros urbanísticos importantes e que afetam diretamente a dinâmica da área envolvida, considerando o aumento do potencial construtivo e autorização de várias atividades em porte acima do que hoje é permitido, sem um estudo detalhado da região atingida. Neste sentido, julga-se prudente a manutenção do zoneamento (ZR1/ZR2/ZR3 e ZUM1) na forma como se apresenta atualmente, até que sejam elaborados estudos específicos, com base nas diretrizes e objetivos do Plano Diretor Participativo - PDP/2018, que, conforme previsto no Plano, subsidiarão a revisão das leis municipais de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Diante de todo o exposto, seja pela inobservância do devido processo legislativo em razão da não manifestação do COMPUR, seja pelo mérito do projeto que não demonstrou a presença do interesse público, devolvo o mesmo para o seu necessário reexame, e, por conseguinte, manutenção do veto integral ora aposto.

Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de maio de 2019.