Trata-se de Veto Integral interposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2018, de autoria do nobre Vereador Sargento Mello Casal, que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora, no Bairro Vila Ideal".

As razões de Veto foram apresentadas em fls. 50/54. O Poder Executivo alega que a matéria não merece prosperar uma vez que não passou pelo crivo do Conselho Municipal de Políticas Urbanas - COMPUR. Além disso, conforme alegações, a proposta não apresenta um entendimento preciso da alteração pretendida, sobretudo na definição do zoneamento a ser autorizado, se ZC5 zona ou ZC5 via especial.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Veto, da' qual faço parte, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de Junho de 2019.