Trata-se do Projeto de Lei Complementar 20/2018 do nobre vereador Sargento Mello que "Altera a Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora, no bairro Vila Ideal", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 196/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, contudo, apresentando ressalva de competência de análise do COMPUR.

Atentamos, ainda, quanto a ausência da Justificativa do referido PLC.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde, após atender ao parecer apresentado, manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de Dezembro de 2018