Trata-se ao Projeto de Lei Complementar no 20/2018, de autoria do vereador Carlos Alberto Melo, que "Altera a Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora, no bairro Vila Ideal."

Corno a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de março de 2019.