Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 20/2018, de autoria do nobre Vereador Sargento Carlos Alberto de Mello, que "Altera a Lei no 6.910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do Município de Juiz de Fora, no bairro Vila Ideal".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 196/2018 — fls. 05 a 08, considerando-o legal e constitucional, razão pela qual libero-o para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de novembro de 2018.