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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 35/2017 - Processo: 7841-00/2017 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre vaga em creche para criança filho ou filha de pais com relação de trabalho, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/02/2017 a 22/02/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/03/2017 a 07/03/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
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Período: 08/03/2017 a 08/03/2017 Diretoria Jurídica |
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Período: 25/04/2017 a 26/04/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
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Período: 27/04/2017 a 03/05/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 05/05/2017 a 09/05/2017 Comissão de Legislação - Adriano Miranda |
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Período: 09/05/2017 a 09/05/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/10/2018 a 30/10/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2019 a 29/08/2019 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista Ver. André Mariano em 29/08/2019 Pedido de Vista Ver. Júlio Obama Jr. em 17/09/2019 Pedido de Vista Ver. Juraci Scheffer em 19/09/2019 Pedido de Vista Ver. Zé Márcio em 23/09/2019 Pedido de Vista Ver. Nilton Militão em 26/09/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 17/10/2019 Pedido de Vista Ver. Vagner de Oliveira em 21/10/2019 Rejeitado o Parecer em Apreciação Preliminar em 22/10/2019 |
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Período: 29/10/2019 a 01/11/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 05/11/2019 a 08/11/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita Parecer da Secretaria de Educação |
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Período: 27/11/2019 a 28/11/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita a Apreciação do Autor |
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Período: 03/12/2019 a 03/12/2019 Apreciação do Autor - Pardal Apreciação: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2019 a 11/12/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2019 a 12/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 12/12/2019 a 10/01/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Rodrigo Mattos em 12/12/2019 Aprovado em 1ª Discussão em 03/01/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 06/01/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 10/01/2020 |
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Período: 12/12/2019 a 10/01/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Fiorilo, Antônio Aguiar e Nilton Militão Parecer: Libera para tramitar
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Período: 03/02/2020 a 04/02/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 06/02/2020 a 06/02/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/02/2020 a 19/02/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 19/02/2020 a 27/02/2020 Comissão de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/03/2020 a 06/03/2020 Comissão de Veto - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/03/2020 a 09/03/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 18/03/2020 a 06/04/2020 FASE DE DISCUSSÃO DE VETO TOTAL Pedido de Vista em Veto Total Ver. André Mariano em 23/03/2020 |
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Período: 06/04/2020 a 16/04/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 15/04/2020 a 16/04/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício nº 4136/2019-DE cgs - Transcrição de Parecer - Pardal | |
| Ofício 11209/2019/SG - Secretaria de Educação | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Apreciação do Autor - Pardal | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Fiorilo, Dr. Antônio Aguiar e Nilton Militão - Parecer Conjunto | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 144/2020-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 35/2017 | |
| Ofício nº 2221/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 35/2017 | |
| Comissão de Veto - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Veto - Vagner Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Veto - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício Nº 590/2020-DE abd - Comunica rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei n° 35/2017 | |
| Ofício Nº 651/2020-DE abd - Comunica Promulgação da Lei 14.025/2020 | |
| Lei n° 14.025, DE 15 DE ABRIL DE 2020 |
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