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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 35/2017 - Processo: 7841-00 2017 |
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APRECIAÇÃO DO AUTOR - PARDAL | |
Trata-se de Projeto de Lei n° 35/2017, de autoria deste Vereador, que "Dispõe sobre vaga em creche para criança filho ou filha de pais com relação de trabalho, e dá outras providências", conforme justificativa exarada em folhas 02-03. Ciente de tudo que consta nos autos, principalmente da manifestação da Secretaria de Educação, temos a aduzir que: Inicialmente, cumpre mencionar que a referida Secretaria se manifestou no seguinte sentido: "Uma vez que o atendimento à educação de 0 a 3 anos não se encontra universalizado, justifica-se o rigor no processo de ingresso e no cumprimento do atendimento às crianças, conforme ordem de classificação pelos critérios de vulnerabilidade acima elencados. Pais e responsáveis, com relação de trabalho poderão ser contemplados, mas não há como destinar vagas específicas seguindo apenas este critério" . Insta salientar que o Projeto de Lei não visa excluir os critérios de vulnerabilidade, os quais continuaram sendo observados, conforme disposições já vigentes. A presente proposição visa garantir prioridade, apenas de um percentual de vagas em creches municipais ou conveniadas, para filhos de pais que possuem relação de trabalho. Logo, o que se objetiva com o presente, é atender, de alguma forma filhos e filhas de pais, que para manterem o seu sustento, necessitam de ir trabalhar e assim, não em quem guarde por eles. Cabe mencionar que, muitos munícipes trabalham e percebem cerca de 1 (um) salário mínimo ou um pouco mais e por isso, não podem pagar uma pessoa para ficar com seus filhos ou mesmo colocá-los em creches particulares, sem prejuízo do sustento da família. Assim, a única saída que encontram é concorrer a uma vaga para seus filhos nas creches municipais e, por exercerem atividade remunerada, não obtém êxito, obrigando muitas vezes que um dos cônjuges deixe a atividade remunerada para se dedicar ao cuidado dos filhos. Sendo assim, muitas vezes essas famílias começam a se enquadrar em posições de vulnerabilidade social, pois, sem a renda de um dos pais, o sustento da casa fica muito prejudicado. Ou seja, o presente Projeto, em uma visão mais ampla, incentiva que pais e mães continuem trabalhando ou até mesmo que tenham segurança em iniciar uma relação de trabalho, por possuírem uma chance de te onde deixar seus filhos em segurança, o que beneficia essas famílias e toda a sociedade.
Palácio Barbosa Lima, 06 e dezembro de 2019.
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