Trata-se do Projeto de Lei 35/2017, de autoria do nobre vereador Pardal , que "Dispõe sobre vaga em creche para criança, filho ou filha de pais com relação de trabalho, e dá outras providências", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 37/2017, considerou com vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e por apresentar ilegalidade e inconstitucionalidade, sem ater no mérito, opino pelo seu arquivamento.