Dispõe sobre vaga em creche para criança filho ou filha de pais com relação de trabalho, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Fica garantida a prioridade, em percentual de vagas em creches municipais e conveniadas para criança com idade compatível, filha ou filho de pessoas com relação de trabalho.

Parágrafo Único. A comprovação da relação de trabalho será feita, no ato do cadastramento, através da apresentação de documento idôneo que demonstre a referida relação.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 21 de fevereiro de 2017.