Trata-se do Projeto de Lei n° 35/2017, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que dispõe sobre vaga em creche para criança filho ou filha de pais com relação de trabalho, e dá outras providências.

Após retorno dos autos e apreciação dos apontamentos feitos ao Projeto por parte da SEE — Secretaria de Educação, remetemos a matéria ao autor desta proposição para que este se manifestasse quanto ao entendimento da Secretaria.

Tendo em vista o entendimento exarado pelo Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho, libero a matéria para seguir os trâmites regimentais até deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 28 de novembro de 2019.