Trata-se do Projeto de Lei nº 35/2017, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que dispõe sobre vaga em creche para criança filho ou filha de pais com relação de trabalho, e dá outras providências, conforme justificativa exarada em folhas 02-03.

Conforme elucidado no parecer jurídico desta Casa, a proposta viola o princípio da isonomia e o princípio da separação de poderes, existindo vício de iniciativa e, por isto concluíram pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.

Após retorno dos autos, segundo exposição feita ao Projeto por parte da SEE - Secretaria de Educação, entenderam por fim que, "Pais e responsáveis, com relação de trabalho poderão ser contemplados, mas não há como destinar vagas específicas seguindo apenas este critério".

Tendo em vista o exarado pela Secretaria de Educação, como membro desta Comissão permanente, encaminho a presente para o autor, Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, para que este possa se manifestar quanto ao posicionamento da Secretaria.

Palácio Barbosa Lima, 28 de novembro de 2019.