Trata-se de Projeto de Lei n° 35/2017 de autoria do nobre Vereador Pardal que "Dispõe sobre vaga em Creche para criança, filho ou filha de pais com relação de trabalho" e dá outras providências.

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 01 de novembro de 2019.