Trata-se de Projeto de Lei n° 35/2017, de autoria do Nobre Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal que "Dispõe sobre vaga em creche para criança filho ou filha de pais com relação de trabalho, e dá outras providências".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n°37/2017, fls, 07 à 09, o projeto em apreço apresenta vício formal de inconstitucionalidade ao ferir o princípio 50 da CF da CF/88.

E, após análise do processo e, em consonância com o exposto, considero o presente projeto inconstitucional e ilegal, razão pela, opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 26 de abril de 2017.