Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000006     2021   Projeto de Lei Compl...   Inclui o §1º no artigo 13 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, que Institui o Código Tributário Municipal. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000002     2021   Projeto de Lei Compl...   Inclui o inciso X no artigo 48 da Lei Municipal nº 5546, de 26 de dezembro de 1978. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000022     2020   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre alteração quanto aos limites da Unidade Territorial XIV, bem como inserção de zoneamento de uso e ocupação de solo na área objeto deste dispositivo legal. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000021     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, quanto ao zoneamento no Loteamento Terras Altas. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000010     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000006     2020   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre o cálculo de número de compartimentos sanitários em edificações não residenciais. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000005     2020   Projeto de Lei Compl...   Inclui Zona de Urbanização Específica no Município. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000004     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000003     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera categoria de uso de loteamentos na região do Bairro Bom Pastor. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000001     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar n° 88, de 03 de dezembro de 2018. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000018     2019   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000017     2019   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 8.118, de 17 de julho de 1992. ...   Em Tramitação
 
000016     2019   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000007     2019   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000004     2019   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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