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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 5/2020 - Processo: 8691-00/2020 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Inclui Zona de Urbanização Específica no Município. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/03/2020 a 17/03/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/04/2020 a 22/04/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/04/2020 a 28/04/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/04/2020 a 29/04/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/04/2020 a 06/05/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita Informação à SEPLAG. |
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Período: 18/06/2020 a 23/06/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 24/06/2020 a 29/06/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/06/2020 a 30/06/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2020 a 08/07/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2020 a 10/07/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 15/07/2020 a 16/07/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 15/07/2020 a 15/07/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 16/07/2020 a 16/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 17/07/2020 a 17/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 20/07/2020 a 20/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 18/08/2020 a 19/08/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 25/08/2020 a 28/08/2020 Comissão de Veto - Zé Márcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 27/08/2020 a 27/08/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 02/09/2020 a 03/09/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 120 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício N° 747/2020-DE abd - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar 05/2020 | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1320/2020 -DE - cgs - Encaminha Projeto de Lei Complementar | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 11757/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1532/2020 -DE - abd - Comunica Rejeição de Veto Integral | |
| Ofício nº 1581/2020 -DE - abd - Comunica Promulgação do Projeto de Lei Complementar | |
| Ofício N° 9320/2020/SG - Informações (presta) |
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| Anexos: | Mapa Anexo.PDF |
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