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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 21/2020 - Processo: 6983-66/2013 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, quanto ao zoneamento no Loteamento Terras Altas. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/10/2020 a 21/10/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/10/2020 a 27/10/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/10/2020 a 28/10/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello e Vagner Oliveira Parecer: Liberam para tramitar |
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Período: 27/10/2020 a 03/11/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Dr. Adriano Miranda e Sargento Mello Casal Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 29/10/2020 a 29/10/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/11/2020 a 25/11/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 01/12/2020 a 04/12/2020 Comissão de Veto - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/12/2020 a 07/12/2020 Comissão de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2020 a 10/12/2020 Comissão de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2020 a 07/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 08/12/2020 a 08/12/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 14/12/2020 a 15/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 128 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Kennedy Ribeiro, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Adriano Miranda de Sousa, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1902/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 21/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 17843/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar 21/2020 | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 2108/2020-DE cgs - Comunica Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei Complementar n° 21/2020 | |
| Ofício N° 2171/2020-DE cgs - Comunica Promulgação da Lei Complementar 128/2020 | |
| Redação Final/Autógrafo |
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