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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 4/2020 - Processo: 6983-58/2013 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Júlio Obama Jr., André Mariano, Sargento Mello Casal, Kennedy Ribeiro, Marlon Siqueira, Ana Rossignoli, Wanderson Castelar, Cido Reis, Zé Márcio-Garotinho, Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/03/2020 a 18/03/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/04/2020 a 22/04/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/04/2020 a 27/04/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/04/2020 a 04/05/2020 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar (AD-HOC) Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 29/05/2020 a 29/05/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Wagner do Sindicato (ad hoc) Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 29/05/2020 a 29/05/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda, Wagner do Sindicato (ad hoc) e João Coteca (ad hoc) Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 08/06/2020 a 08/06/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 01/07/2020 a 01/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 02/07/2020 a 02/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/07/2020 a 03/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/07/2020 a 15/08/2020 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 29/07/2020 a 30/07/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 20/08/2020 a 25/08/2020 Comissão de Veto - Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2020 a 27/08/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/08/2020 a 31/08/2020 Comissão de Veto - Zé Marcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2020 a 26/08/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 27/08/2020 a 27/08/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 02/09/2020 a 03/09/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 119 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Antônio Aguiar (AD-HOC) | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Wagner do Sindicato (ad hoc) - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda, Wagner do Sindicato (ad hoc) e João Coteca (ad hoc) - Parecer Conjunto | |
| Ofício Nº 1143/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 04/20 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Razões de Veto | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 10679/2020/SARH | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1533/2020-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1580/2020-DE abd - Comunica Promulgação de Lei Complementar |
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