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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 22/2020 - Processo: 6983-67/2013 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre alteração quanto aos limites da Unidade Territorial XIV, bem como inserção de zoneamento de uso e ocupação de solo na área objeto deste dispositivo legal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/10/2020 a 05/11/2020 Comissão de Legislação - Juraci Sheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/11/2020 a 20/11/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2020 a 26/11/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/11/2020 a 01/12/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2020 a 03/12/2020 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2020 a 03/12/2020 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 07/12/2020 a 09/12/2020 Comissão de Educação - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2020 a 07/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 26/05/2021 a 26/05/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Período: 18/06/2021 a 18/06/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 21/06/2021 a 21/06/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/06/2021 a 22/06/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 24/06/2021 a 24/06/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Período: 28/06/2021 a 28/06/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz |
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Período: 30/06/2021 a 30/06/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 01/07/2021 a 01/07/2021 Apresentado PROJETO SUBSTITUTIVO e aprovado em 2ª discussão |
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Período: 02/07/2021 a 02/07/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 05/07/2021 a 05/07/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/08/2021 a 10/08/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 141 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Kennedy Ribeiro, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Júlio Francisco de Oliveira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2084/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 22/2020 | |
| Ofício N° 2173/2019-DE abd - Promulgação da Lei Complementar nº 1412021 | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa | |
| Mapa |
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