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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 18/2019 - Processo: 6983-54/2013 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/12/2019 a 16/12/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/12/2019 a 20/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 19/12/2019 a 27/12/2019 Parecer n° 264/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 27/12/2019 a 27/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 27/12/2019 a 27/12/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 27/12/2019 a 27/12/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Castelar e Adriano Miranda Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 07/01/2020 a 07/01/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 07/01/2020 a 10/01/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 07/01/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 08/01/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 10/01/2020 |
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Período: 03/02/2020 a 04/02/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 14/02/2020 a 19/02/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Contrário ao Veto |
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Período: 19/02/2020 a 27/02/2020 Comissão de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 03/03/2020 a 06/03/2020 Comissão de Veto - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/03/2020 a 09/03/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/03/2020 a 17/03/2020 FASE DE DISCUSSÃO DE VETO TOTAL Rejeitado o Veto Total em 17/03/2020 |
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Período: 08/04/2020 a 09/04/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 112/2020 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Castelar e Adriano Miranda - Parecer Conjunto | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 143/2020-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 | |
| Ofício nº 2222/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 | |
| Comissão de Veto - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Veto - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Veto - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício nº 574/2020-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 602/2020-DE abd |
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