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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000020     2025   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015. ...   Em Tramitação
 
000017     2025   Projeto de Lei Compl...   Altera o caput do artigo 1º da Lei Complementar n. 164, de 30 de maio de 2022. ...   Em Tramitação
 
000008     2025   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre adicional por exercício de atividade de risco permanente. ...   Em Tramitação
 
000001     2025   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar n. 164, de 30 de maio de 2022 e dá outras providências. ...   Arquivada
 
000029     2024   Projeto de Lei Compl...   Limita atividade comercial na Rua Fonseca Hermes no Bairro Centro. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000024     2024   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000009     2024   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre período para seleção competitiva interna. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000007     2024   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000002     2024   Projeto de Lei Compl...   Altera o Anexo 6 (tabela A), Anexo 8 e Anexo 9 da Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, autorizando o Uso Institucional Principal, grande porte (G), na Zona de Uso e Ocupação do Solo ZC3 - Zona Comercial 3 e dispõe sobre novos parâmetros e número de vagas para reformas, ampliações e construções de hospitais. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000001     2024   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 102, de 20 de novembro de 2019. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000052     2023   Projeto de Lei Compl...   Insere o artigo 2-A na Lei nº 12.257, de 04 de abril de 2011. ...   Arquivada
 
000048     2023   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre novas construções e reformas de estabelecimentos hospitalares. ...   Arquivada
 
000043     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera o Anexo 5 da Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, autorizando o tipo de parcelamento “Residencial” na Unidade Territorial VI (UT VI). ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000042     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Em Tramitação
 
000038     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Municipal n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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