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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 17/2019 - Processo: 8604-00/2019 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 8.118, de 17 de julho de 1992. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 10/12/2019 a 10/12/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/12/2019 a 20/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 19/12/2019 a 27/12/2019 Diretoria Jurídica - Parecer nº 258/19 Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/12/2019 a 08/01/2020 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2020 a 06/02/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 07/02/2020 a 12/02/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/02/2020 a 17/02/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 27/02/2020 a 28/02/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 02/03/2020 a 03/03/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 05/03/2020 a 10/03/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/03/2020 a 17/03/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2020 a 20/03/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 13/04/2020 a 13/04/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer |
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