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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 6/2020 - Processo: 8737-00/2020 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre o cálculo de número de compartimentos sanitários em edificações não residenciais. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/05/2020 a 03/06/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/06/2020 a 09/06/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 05/06/2020 a 09/06/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 10/06/2020 a 16/06/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/06/2020 a 18/06/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 19/06/2020 a 24/06/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 24/06/2020 a 29/06/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2020 a 03/07/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 07/07/2020 a 10/07/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/07/2020 a 15/07/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 15/07/2020 a 20/07/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 16/07/2020 a 16/07/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 21/07/2020 a 21/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/07/2020 a 22/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/08/2020 a 27/08/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 118 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Diretoria Jurídica - Marcelo Peres Guerson - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1337/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei Complementar Nº 06/2020 | |
| Ofício Nº - 1526/2020-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar 118/2020 |
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