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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 16/2019 - Processo: 6983-53/2013 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/12/2019 a 02/12/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/12/2019 a 10/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico. |
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Período: 10/12/2019 a 10/12/2019 Parecer nº 245/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 12/12/2019 a 13/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/12/2019 a 19/12/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/12/2019 a 30/12/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/01/2020 a 20/01/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/02/2020 a 06/02/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 05/02/2020 a 05/02/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Dr. Adriano Miranda e Sargento Mello Casal Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 05/02/2020 a 05/02/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 06/02/2020 a 13/02/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 06/02/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Zé Márcio em 06/02/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Júlio Obama Jr. em 10/02/2020 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar em 12/02/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 13/02/2020 |
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Período: 12/03/2020 a 13/03/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 07/04/2020 a 16/04/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 15/04/2020 a 16/04/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 113/20 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Dr. Adriano Miranda e Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 425/2020-DE abd - Encaminha Substitutivo do Projeto de Lei n° 16/2019 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 593/2020-DE abd - Comunica rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto n° 16/2019 | |
| Ofício Nº 654/2020-DE abd - Comunica Promulgação de Lei Complementar 113/2020 | |
| Lei Complementar n° 113, DE 15 DE ABRIL DE 2020 |
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