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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 7/2019 - Processo: 6983-48/2013 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 01/07/2019 a 01/07/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/07/2019 a 08/07/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 04/07/2019 a 11/07/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/08/2019 a 21/08/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/08/2019 a 27/08/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio e Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 10/09/2019 a 13/09/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 17/09/2019 a 20/09/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2019 a 26/09/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/09/2019 a 02/10/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/10/2019 a 08/10/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 10/10/2019 a 15/10/2019 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/10/2019 a 15/10/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/10/2019 a 22/10/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sargento Mello Casal em 17/10/2019 Aprovado em 1ª Discussão em 18/10/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Zé Márcio em 21/10/2019 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar em 22/02/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 22/10/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 23/10/2019 |
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Período: 20/11/2019 a 21/11/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 102/19 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio e Kennedy Ribeiro - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3912/2019-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 7/2019 | |
| Ofício Nº 19258/2019/SARH - Sanção |
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