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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2021 - Processo: 8888-00/2021 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Inclui o inciso X no artigo 48 da Lei Municipal nº 5546, de 26 de dezembro de 1978. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/02/2021 a 11/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2021 a 22/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/02/2021 a 22/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/02/2021 a 25/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/02/2021 a 02/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/03/2021 a 04/03/2021 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato n° 299/2021. |
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Período: 15/03/2021 a 18/03/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 23/03/2021 a 02/04/2021 Em Diligência |
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Período: 06/04/2021 a 07/04/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/04/2021 a 12/04/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2021 a 14/04/2021 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 25/08/2021 a 25/08/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/08/2021 a 25/08/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/09/2021 a 24/09/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 145 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 645/2021 - DE emsv - Encaminha Transcrição de Parecer | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 4189/2021/SG - Referência Ofício nº 645/2021 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2528/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 | |
| Oficio N° 5909/2021/SG - Sansão do Projeto nº 2/2021 |
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