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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2020 - Processo: 6983-61/2013 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/07/2020 a 20/07/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/07/2020 a 28/07/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/07/2020 a 29/07/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/07/2020 a 15/08/2020 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2020 a 20/08/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/08/2020 a 24/08/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/08/2020 a 28/08/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/08/2020 a 31/08/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 03/09/2020 a 09/09/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/09/2020 a 09/09/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/09/2020 a 08/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/09/2020 a 28/09/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 21/10/2020 a 22/10/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 27/10/2020 a 03/11/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer, Ana Rossignoli e Cido Reis Parecer: Contrário ao Veto |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 05/11/2020 a 06/11/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 125 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1745/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 15566/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 | |
| Parecer Juraci Scheffer, Ana das Graças Cortes Rossignoli, Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 125 | |
| Ofício nº 1928/2020-DE abd - Comunica Promulgação de Lei Complementar nº 125 |
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