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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/2020 - Processo: 6983-55/2013 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar n° 88, de 03 de dezembro de 2018. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 05/02/2020 a 05/02/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/02/2020 a 12/02/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 13/02/2020 a 18/02/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/02/2020 a 02/03/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/03/2020 a 05/03/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 10/03/2020 a 12/03/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2020 a 18/03/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2020 a 20/04/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/04/2020 a 28/04/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 24/04/2020 a 29/04/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 06/05/2020 a 06/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 2ª Discussão com Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 12/01/2021 a 13/01/2021 Vetado Totalmente |
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Período: 15/01/2021 a 03/02/2021 Comissão de Veto - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2021 a 31/01/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2021 a 04/02/2021 Comissão de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/02/2021 a 04/02/2021 Comissão de Veto - Júlio Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/02/2021 a 02/02/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Data: 03/02/2021 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 05/02/2021 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 08/02/2021 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 09/02/2021 a 09/02/2021 Rejeitado o Veto |
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Período: 19/02/2021 a 19/02/2021 Transformado em Norma Jurídica - Projeto de Lei Complementar nº 135/2021 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício nº 2173/2020 -DE - abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar 01/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 406/2021/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto n° 1/2020 | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 413/2021 - DE abd | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 473/2021 - DE abd | |
| Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa |
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