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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 140/2018 - Processo: 7834-00/2017 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Juiz de Fora de fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 22/10/2018 a 22/10/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/10/2018 a 29/10/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/10/2018 a 17/01/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 01/01/2019 a 01/01/2019 Composição das Comissões Permanentes - Exercício 2019 |
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Período: 01/02/2019 a 05/02/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2019 a 12/02/2019 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/02/2019 a 20/02/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/02/2019 a 27/02/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/02/2019 a 08/03/2019 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2019 a 19/03/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2019 a 25/03/2019 Comissão de Saúde Pública - Antônio Aguiar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/03/2019 a 29/03/2019 Comissão de Saúde Pública - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/04/2019 a 04/04/2019 Comissão de Saúde Pública - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/04/2019 a 04/04/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 02/01/2020 a 02/01/2020 Retirado Temporariamente em 02/01/2020 |
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Data: 02/07/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Júlio Obama Jr. |
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Data: 06/07/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Data: 08/07/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Rodrigo Mattos |
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Período: 14/07/2020 a 14/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 15/07/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Dr. Fiorilo |
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Período: 16/07/2020 a 16/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 17/07/2020 a 17/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 13/08/2020 a 14/08/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 21/08/2020 a 26/08/2020 Comissão de Veto - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2020 a 27/08/2020 Comissão de Veto - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Veto - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2020 a 01/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/09/2020 a 17/09/2020 Mantido o Veto |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Bethânia Reis do Amaral - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Luis Alberto Santos Pinto - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Marlon Siqueira - Parecer | |
| REQ - Requerimento n° 15/2020 - Retirada Temporária | |
| REQ - Requerimento n° 3162/2020 - Retomada da Tramitação | |
| Emenda Substitutiva | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1305/2020 -DE - cgs | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 11588/2020/SARH | |
| Parecer Ana das Graças Cortes Rossignoli - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1625/2020-DE abd |
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