Trata-se do Projeto de Lei nº 140/2018, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo (Zezito), que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade do Município de Juiz de Fora de fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fls. 091/093.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso IV, alínea -a-, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Saúde Pública e Bem listar Social, dentre outras, opinar sobre proposições legislativas que tratam sobre matérias afetas à mesma.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado. do que consta às fls. 091/115.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de Abril de 2019.