CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 140/2018 - Processo: 7834-00 2017 |
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COMISSÃO DE SAÚDE PÚBLICA - ANTÔNIO AGUIAR - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei n° 140/2018 de autoria do Vereador Fiorilo, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Juiz de Fora de fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS e dá outras providências". Libero a Matéria para que siga os trâmites regimentais até o Plenário, onde manifestarei o meu voto.
Palácio Barbosa ima, 25 de março de 2019. |