Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Juiz de Fora de fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Município de Juiz de Fora obrigado a fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS.

Parágrafo único. Os medicamentos aviados nas receitas deverão estar de acordo com o REMUME — Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 18 de outubro de 2018.