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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 140/2018 - Processo: 7834-00 2017 |
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PROJETO DE LEI | |
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art. 1° Fica o Município de Juiz de Fora obrigado a fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS. Parágrafo único. Os medicamentos aviados nas receitas deverão estar de acordo com o REMUME — Relação Municipal de Medicamentos Essenciais. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 18 de outubro de 2018.
JOSÉ MANSUETO FIORILO
(ZEZITO)
Vereador do PTC
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